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LEI DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA NÚMERO 30 DE 2002 RELATIVA À COMISSÃO PARA A ERRADICAÇÃO DE ATOS CRIMINOSOS DE CORRUPÇÃO:

"ABERTURA: LEI DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA NÚMERO 30 DE 2002 RELATIVA A KPK",
“CAPÍTULO I ARTIGO 1º - 5º: DISPOSIÇÕES GERAIS”,
“CAPÍTULO II ARTIGO 6º A 15º: DEVERES, AUTORIDADE E OBRIGAÇÕES”,
"CAPÍTULO III ARTIGO 16 - 18: PROCEDIMENTOS DE RELATÓRIO E DETERMINAÇÃO DO STATUS DE GRATIFICAÇÃO",
“CAPÍTULO IV ARTIGO 19 - 28: CARGO, RESPONSABILIDADES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL”,
“CAPÍTULO V ARTIGO 29 - 37: LÍDER DA COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DA CORRUPÇÃO”,
“CAPÍTULO VI ARTIGO 38 - 52: INVESTIGAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E PROCESSO”,
“CAPÍTULO VII ARTIGO 53 - 62: INVESTIGAÇÃO NO TRIBUNAL”,
“CAPÍTULO VIII ARTIGO 63: REABILITAÇÃO E COMPENSAÇÃO”,
“CAPÍTULO IX ARTIGO 64: FINANCIAMENTO”,
“CAPÍTULO X ARTIGO 65 - 67: DISPOSIÇÕES PENAIS”,
“CAPÍTULO XI ARTIGO 68 - 69: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”,
“CAPÍTULO XII ARTIGO 70 - 72: DISPOSIÇÕES DE ENCERRAMENTO”,
“EXPLICAÇÃO DA LEI Nº 30 DE 2002 RELATIVA AO KPK: ARTIGO POR ARTIGO”,
“DECLARAÇÃO MK nº 012-016-019/PUU-IV/2006: Que o artigo 53 da Lei nº 30 de 2002 é contrário à Constituição”.

Fonte de dados: https://peraturan.bpk.go.id/Home/Details/44493/uu-no-30-tahun-2002

Este aplicativo é muito leve e gratuito. Este aplicativo pode ser usado offline ou sem conexão com a internet.

Isenção de responsabilidade: este aplicativo não representa uma entidade governamental.

Fonte de dados: https://jdih.kemenkeu.go.id/fulltext/2002/30 Tahun2002UU.htm

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